TRF2 afasta risco de confusão pela mera coincidência do elemento “ACR” e anula indeferimento do INPI ao pedido de registro da marca mista “Profissional ACR”
Por Lyvia Carvalho Domingues A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Dr. Marcello Ferreira de Souza Granado (Apelação Cível nº 5108227-92.2021.4.02.5101, julgado em 12/08/2025), deu provimento à apelação interposta por PPG Industrial do Brasil – Tintas e Vernizes Ltda. para declarar a nulidade do ato […]
AVISO IMPORTANTE AOS CLIENTES – ALERTA DE GOLPE / FALSO ADVOGADO (WHATSAPP)
Informamos que um de nossos clientes foi alvo de uma tentativa de golpe recentemente, em que criminosos entraram em contato diretamente pelo WhatsApp, utilizando foto e nome de advogado do escritório, passando-se por representante para solicitar pagamento indevido. Os golpistas costumam usar informações sobre processos judiciais que são públicas (como número do processo, nomes das […]
Os direitos autorais e as novas tecnologias da informação conforme a lei N.º9.610, de 1998
SUMÁRIO:………………………………………………………………………………………. I. O OBJETO DA TUTELA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS II. O SUJEITO DE DIREITOS NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS III. O CÍRCULO DE PODER E O CÍRCULO DE PROIBIÇÃO IV. DO PÚBLICO E DO PRIVADO V. DA JUSTA […]
TJ/SP confere direito de exclusividade sobre marca de empresa referência no mercado nacional e internacional
MELHORAMENTOS CMPC LTDA. TEM EXCLUSIVIDADE SOBRE A MARCA KITCHEN PARA ASSINALAR GUARDANAPOS E TOALHAS DE PAPEL. A decisão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por maioria, assim se posicionou. A ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais foi proposta por […]
O que é a Propriedade Intelectual?
Os direitos subjetivos podem ser divididos em três categorias: -os direitos reais, que têm por objeto bens externos ao sujeito. O direito real mais característico é o direito de propriedade, que pode ser definido como o direito mais amplo que um sujeito de direito tem sobre um bem externo ao sujeito. O Direito Romano o definia […]